Ao longo de dois dias, o Procon Cuiabá debateu políticas nacionais de defesa do consumidor na 16ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC. O encontro, que aconteceu na última segunda e terça em Brasília, objetivou discutir regulamentação de alguns serviços e melhorias diversas para o cidadão.

“Trimestralmente nos reunimos a fim de debater propostas e ideias que aprimorem a defesa do direito do consumidor, na tentativa de criar estratégias que desburocratizem a relação fornecedor-cliente, além de torna-la o mais saudável e justa possível. Um dos assuntos que foi muito discutido nas reuniões foi a nova resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). É crucial avaliarmos a regulamentação das bagagens aéreas, que em breve sofrerão alterações, à medida que também vemos a possibilidade de transferência do bilhete de viagem para terceiros. Esta é uma questão difícil de acordar, mas necessária, considerando que é absurdo o viajante ter que arcar com uma multa devido a uma eventualidade circunstancial que o impediu de viajar. Sabemos que ninguém adquiri passagens sem o real objetivo de usa-las e os órgãos de defesa do consumidor veem como injusta a cobrança extra sobre um produto já adquirido pelo consumidor”, afirmou Carlos Rafael Carvalho, secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor.

O encontro também foi marcado pela adesão, por parte da OAB – Distrito Federal, da campanha iniciada em julho deste ano pela ordem mato-grossense. Intitulada “Mero Aborrecimento Tem Valor”, a iniciativa, que conta com o apoio e engajamento do Procon Cuiabá, visa tratar de casos em que o cidadão ingressou com ação civil na Justiça e teve o pedido negado sob a justificativa de que se tratava de mero aborrecimento. Situações que acontecem, por exemplo, nas ações propostas em relação ao tempo de espera em fila de banco, entre várias outras.

“Além de conferir amparo ao consumidor em causas pequenas, mas que geram constrangimento, a campanha visa sanar uma falha do sistema judiciário em relação a desqualificação casos onde o Código de Defesa do Consumidor foi devidamente desrespeitado. Indo mais além, essa iniciativa servirá de base para estudos aprofundados acerca da teoria do “mero aborrecimento” que, de forma abrupta, vem dividindo a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo. Este passo dado pela OAB/DF é importantíssimo e vai contribuir para o trabalho que já está sendo feito pela OAB/MT, beneficiando o cidadão”, concluiu Carlos.