A Secretaria Municipal de Ordem Pública na última semana passou por algumas situações de falsas comunicações em seus canais de atendimento no acionamento de equipes de fiscalização referente ao funcionamento da atividade comercial ou de prestação de serviço, em desacordo com o decreto 7886/2020.

Por esse motivo, a Secretaria faz um alerta aos cidadãos quanto a esse contato, e pede transparência na transmissão das informações para preservar outros direitos também constitucionalmente reconhecidos.

O  decreto nº 7.886, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro, estabelece que o comércio varejista e atacadista possui permissão para abrir no período das 10h às 16h. Para o setor de gêneros alimentícios, o horário determinado é de 6h30 às 21h, com exceção de padarias, que continuam com funcionamento das 6h às 19h. 

Além disso, nas lojas de conveniência localizadas em postos de combustível e nas distribuidoras de bebidas, o atendimento deve ser feito de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08h às 13h

De acordo com o secretário da pasta, Leovaldo Sales, ações de falsa comunicação atrapalham o serviço do município e provocam o desperdício de recursos. “Na coleta de denúncias, não é possível checar a veracidade das informações, portanto logo que são registradas são direcionadas mais rapidamente para as equipes remotas para atendimento. Nessa última semana, nos deparamos com algumas denúncias infundadas como por exemplo quando a equipe chega no local e não percebe nenhuma anormalidade, outras situações de denúncias de locais que não estavam aglomerados e que a população denunciou, também teve casos de mandar a equipe e chegar no local não encontrar nada ”, explicou o secretário.

Apesar do número de denúncias – 3590 de 23/03 a 30/04 - a Prefeitura informa que boa parte dos comerciantes tem colaborado com a determinação dos decretos municipais em relação ao funcionamento regular. Todas as denúncias recebidas pelas equipes estão sendo atendidas.

“O trabalho realizado pela fiscalização municipal sempre foi muito importante para o desenvolvimento das ações de orientação, cumprimento da legislação, e também para política de proteção e defesa dos consumidores. São eles que estão na linha de frente, representando o poder público para os munícipes. Nesse momento mais do que nunca contamos com apoio total da população”, disse Sales.

Denuncie

O Disque-denúncia da Secretaria Municipal de Ordem Pública está recebendo as manifestações em horário comercial. A denúncia recebida pode ser anônima ou identificada. Após o recebimento, a Gerência de Fiscalização acionará a equipe mais próxima para vistoria e demais procedimentos.  O telefone do disque-denúncia é o (65) 3616-9614.