O Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece regras que orientam e induzem o crescimento e desenvolvimento da cidade, considerando o meio ambiente, a habitação, o transporte, a infraestrutura e serviços urbanos, dentre outros aspectos. No plano está o projeto de cidade que queremos. Ele estabelece grandes objetivos do município, onde serão indicadas as premissas, políticas, diretrizes e estratégias de intervenção, tendo como princípio orientador o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, tornando a cidade acessível e justa ao conjunto de seus habitantes. É fundamental que o plano diretor garanta o Direito à Cidade para todos.