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06 de Janeiro de 2015 15h20
Leis, Decretos e Publicações
06/01/2015Zoneamento e Índices Urbanísticos
Consulta Preliminar de Localização e Atividade.
Consulta de Zoneamento e Índices Urbanísticos.
Portarias e Decretos
Portaria 004 de 16 de abril de 2013
Portaria 008 de 19 de junho de 2013
Decreto n° 5.621 de 04 de novembro de 2014 - Esgotamento Sanitário
Decreto n° 5.825 de 17 de Julho de 2015 - Procedimento de Análise Simplificada
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