Estado de Mato Grosso

Câmara Municipal de Cuiabá

 

 

REGIMENTO INTERNO

1991

 

 

ÍNDICE

 

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 1991

Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá-MT.


(Atualizado até Novembro de 2005)

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º)

 

CAPITULO II

Das Sessões Preparatórias e da Posse (arts. 6º a 11)

 

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DA COMPOSIÇÃO, DA ELEIÇÃO DA MESA E DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.

Seção I

Da Composição da Mesa (art. 12)

Seção II

Da Eleição da Mesa (art. 13)

Seção III

Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 14 a 16)

 

CAPÍTULO II

DA INAUGURAÇÃO DA LEGISLATURA E DA RENOVAÇÃO DA MESA

Seção I

Da Inauguração da Legislatura (arts. 17 a 19)

Seção II

Da Renovação da Mesa (arts. 20 a 30)

 

CAPÍTULO III

DA MESA DIRETORA

Seção I

Da Competência Privativa da Mesa (arts. 31 e 32)

Seção II

Da Competência Especifica dos Membros da Mesa (arts. 33 e 34)

 

CAPITULO IV

DA VICE-PRESIDÊNCIA (arts. 35 a 37)

 

CAPITULO V

Da Secretaria da Mesa (arts. 38 e 39)

 

CAPITULO VI

DAS COMISSÕES

Seção I

Das Modalidades das Comissões (art. 40)

Seção II

Da Competência das Comissões Permanentes e Temporárias (arts. 41 a 42)

Seção III

Da Audiência Pública (arts. 43 a 45)

Seção IV

Das Comissões Permanentes (art.46)

Seção V

Da Competência Específica de Cada Comissão (arts.47 a .52)

Seção VI

Das Comissões Temporárias (art. 53)

Seção VII

Das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 54)

Seção VIII

Das Reuniões das Comissões (arts. 55 a 66)

Seção IX

Da Presidência das Comissões (arts. 67 e 68)

Seção X

Das Vagas nas Comissões (art. 69)

Seção XI

Dos Impedimentos e Ausências nas Comissões (arts.70 e 71)

Seção XII

Dos Trabalhos nas Comissões (arts. 72 a 73)

Seção XIII

Dos Prazos (arts. 74 a 81)

Seção XIV

Disposições Gerais (arts. 82 a 87)

 

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Exercício do Mandato (arts. 88 e 89)

Seção II

Da Perda do Mandato e da Falta de Decoro (art. 90)

Seção III

Das Penalidades por Falta de Decoro (arts. 91 a 95)

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS (art. 96)

 

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE (art. 97)

 

CAPÍTULO IV

DA VACÂNCIA (arts. 98 e 99)

 

CAPITULO V

DAS LIDERANÇAS

Seção I

Da Indicação dos Líderes (art. 100)

Seção II

Da Competência dos Líderes (art. 101)

Seção III

Do Líder do Prefeito (art. 102)

 

CAPITULO VI

DO NOME PARLAMENTAR (art. 103)

 

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (art. 104)

 

CAPITULO VIII

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Seção I

Disposições Preliminares (arts. 105 a 107)

Seção II

Da Composição da Remuneração (art. 108)

Seção III

Da Ajuda de Custo (arts. 109 e 110)

 

 

TITULO IV

DAS SESSÕES

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares (arts. 111 a 116)

Seção I

Tribuna Livre (art. 117)

Seção II

Da Realização das Sessões (art. 118)

Seção III

Da Ordem do Dia (arts. 119 a 121)

Seção IV

Do Encerramento (arts. 122 a 125)

Seção V

Das Sessões Extraordinárias (art. 126)

Seção VI

Da Suspensão e do Levantamento das Sessões (arts. 127 a 130)


CAPÍTULO I-A
           DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

(Capítulo acrescentado pela Resolução nº 012 de 22 de agosto de 2003).

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Seção I

Disposições Preliminares (arts. 131 e 132)

Seção II

Do Uso da Palavra (arts. 133 e 134)

Seção III

Da Interrupção do Discurso (arts. 135 e 136)

Seção IV

Dos Prazos para Uso da Palavra (art. 137)

 

CAPITULO III

DA ATA (art. 138)

 

 

TITULO V

DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 139 a 144)

Seção I

Da Tramitação (arts. 145 a 150)

Seção II

Do Regime de Urgência (arts. 151 a 153)

 

CAPITULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE (arts. 154 a 159)

 

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS (arts. 160 a 162)

 

CAPÍTULO IV

DAS EMENDAS (arts. 163 a 167)

 

CAPITULO V

DAS DISCUSSÕES

Seção I

Disposições Gerais (arts. 168 a 171)

Seção II

Do Adiamento da Discussão (art. 172)

Seção III

Da Dispensa da Discussão (art. 173)

Seção IV

Do Encerramento da Discussão (art. 174)

 

CAPÍTULO VI

DAS VOTAÇÕES (art. 175)

Seção I

Do Quorum para Aprovação (arts. 176 a 180)

Seção II

Do Voto Público e Secreto (arts. 181 e 182)

Seção III

Dos Processos de Votação (arts. 183 a 189)

 

 

TITULO VI

 

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Seção I

Do Orçamento (arts. 190 a 192)

Seção II

Das Codificações (arts. 193 a 195)

 

CAPITULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

Seção I

Do Julgamento das Contas (arts. 196 a 199)

Seção II

Do Processo Destitutório (art. 200)

 

 

TITULO VII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES (arts.201 a 204)

 

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO (art. 205)

 

 

TÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

CAPÍTULO I

A INICIATIVA POPULAR DE LEI (art. 206)

 

CAPÍTULO II

DE OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO (art. 207)

 

 

TÍTULO IX

DA ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE PESSOAL (arts. 208 a 210)

 

 

TÍTULO X

DO ASSESSORAMENTO INSTITUCIONAL

 

CAPÍTULO I

DA ASSESSORIA TÉCNICA-LEGISLATIVA (art.. 211)

 

 

TITULO XI

DA CONSULTORIA PARLAMENTAR (art. 212)

 

 

TÍTULO XII

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA (art. 213)

 

 

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 214 a 218)