Lei Orgânica do Município de Cuiabá
(Texto atualizado até julho de 2005)

PREÂMBULO

Título I - Disposições Preliminares

Capítulo I - do Município

Capítulo II - da Competência

Título II - Da Organização dos Poderes

Capítulo I - Do Poder Legislativo
Seção I - Da Câmara Municipal
Seção II - Da Mesa Diretora
Seção III- Das Atribuições da Câmara Municipal
Seção IV - Dos Vereadores
Seção V - Do Processo Legislativo

Capítulo II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Seção II- Das Atribuições do Prefeito

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato

Título III - Governo e Administração Pública

Capítulo I - Dos Princípios Gerais

Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais

Capítulo III - Da Política Salarial

Capítulo IV - Das Obras e Serviços Municipais

Capítulo V - Da Divisão Política e Geográfica do Município

Capítulo VI - Do Patrimônio Municipal


Título IV - Do Sistema Tributário, Financeiro e Orçamentos

Capítulo I - Das Receitas Municipais
Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Dos Tributos

Seção III - Das Limitações do Poder de Tributar

Seção IV - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias

Capítulo II - Do Planejamento Municipal
Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Cooperação das entidades no planejamento municipal

Seção III - Dos Orçamentos

Seção IV - Das Vedações Orçamentárias

Capítulo III - Da Execução e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Título V - Da Ordem Econômica

Capítulo I - Disposições Gerais

Título VI - Da Educação e da Saúde

Capítulo I - Da Educação
Seção I - Da cultura, do Patrimônio Histórico Cultural

Capítulo II
Seção I - Dos Desportos

Seção II - Dos Deficientes e dos Idosos

Capítulo III - Da Saúde
Seção I - Dos Princípios Fundamentais

Seção II - Do modelo assistencial

Seção III - Do modelo de serviços

Seção IV - Da gestão

Seção V - Do financiamento e orçamento

Título VII

Capítulo I - Do meio ambiente
Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Recursos Minerais

Capítulo II - Do Desenvolvimento Urbano
Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Habitação e do Saneamento

Seção IV - Da Política Agrícola

Seção V - Da Política Industrial e Comercial

Seção VI - Do Cooperativismo

Disposições Gerais e Transitórias