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Título I - Disposições Preliminares
Título II - Da Organização dos Poderes
Capítulo
I - Do Poder Legislativo
Seção
I - Da Câmara Municipal
Seção
II - Da Mesa Diretora
Seção III- Das
Atribuições da Câmara Municipal
Seção IV - Dos
Vereadores
Seção V - Do Processo
Legislativo
Capítulo
II - Do Poder Executivo
Seção I - Do
Prefeito e do Vice-Prefeito
Seção II- Das
Atribuições do Prefeito
Seção III - Da
Perda e Extinção do Mandato
Título III - Governo e Administração Pública
Capítulo I - Dos Princípios Gerais
Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais
Capítulo III - Da Política Salarial
Capítulo IV - Das Obras e Serviços Municipais
Capítulo V - Da Divisão Política e Geográfica do Município
Capítulo VI - Do Patrimônio Municipal
Título IV - Do Sistema Tributário,
Financeiro e Orçamentos
Capítulo
I - Das Receitas Municipais
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Dos Tributos
Seção III - Das Limitações do Poder de Tributar
Seção IV - Da Participação do Município
nas Receitas Tributárias
Capítulo II - Do Planejamento Municipal
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Da Cooperação das entidades no planejamento
municipal
Seção III - Dos Orçamentos
Seção IV - Das Vedações Orçamentárias
Capítulo III - Da Execução e Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Capítulo I - Disposições Gerais
Título VI - Da Educação e da Saúde
Capítulo I - Da Educação
Seção I - Da cultura, do Patrimônio Histórico Cultural
Capítulo III - Da Saúde
Seção I - Dos Princípios Fundamentais
Seção II - Do modelo assistencial
Seção III - Do modelo de serviços
Seção IV - Da gestão
Seção V - Do financiamento e orçamento
Capítulo I - Do meio ambiente
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Dos Recursos Minerais
Capítulo II - Do Desenvolvimento Urbano
Seção I - Das Disposições Gerais
Seção II - Da Habitação e do Saneamento
Seção IV - Da Política Agrícola
Seção V - Da Política Industrial e Comercial
Seção VI - Do Cooperativismo
Disposições Gerais e Transitórias
