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07 de Fevereiro de 2014 10h34
Legislação
07/02/2014
LEGISLAÇÃO |
LEI/DECRETO |
REFORMA ADM. Estabelece a estrutura básica da administração pública municipal. |
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ESTRUTURA CGM Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município. |
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REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO RETIFICADO |
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LAI FEDERAL Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. |
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LAI MUNICIPAL Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. |
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DECRETO LAI Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. |
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FICHA LIMPA Define critérios para a nomeação e exercícios dos cargos e provimento em comissão e para a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do município. |
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SEMANA DA TRANSPARÊNCIA Institui a Semana Municipal da Transparência e dá outras providências. |
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ESCOLA TRANSPARENTE Cria o selo “Escola Transparente”, a ser concedido às escolas municipais que publicarem em tempo real a prestação de contas no portal da transparência municipal. |
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CEIS Institui o cadastro municipal de empresas e profissionais inidôneos e suspensos. |
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CIM Institui o cadastro de impedidos no município. |
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