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07 de Fevereiro de 2014 11h22
LEI COMPLEMENTAR N° 137/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 157.
LEI COMPLEMENTAR Nº 250/2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.715/2013.
PORTARIA OGM Nº 002/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMO Nº 001/2019.
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.