» Lançamento do IPTU 2016

O lançamento e forma de pagamento  do IPTU do ano de 2016, foi regulamentado pelo Decreto nº 5.938/2016 de 08/01/2016.

Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016, foi utilizado o percentual de 100% (Cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, aprovada pela Lei 5.355 de 12 de novembro de 2010, conforme determina o Código Tributário Municipal- Lei complementar 043/97.

O valor venal dos imóveis foi atualizado pelo índice do IPCA no percentual de 9,93%, portanto, o valor do IPTU foi atualizado monetariamente, através do Decreto 5937 de 07/01/2016. 

O IPTU 2016 foi lançado em Cota Única e em até 08 (oito) parcelas com vencimento da Cota Única e das parcelas conforme as datas abaixo: 

»  Condições de pagamento – Pagamento à Vista (Cota Única)

- Contribuintes sem débitos:  Com desconto de 12% (doze por cento) até o dia 30/03/2016, notificação de lançamento na (CARNÊ) cor verde.

- Contribuintes com débitos: Com desconto de 8% (oito por cento), até o dia 30/03/016, notificação de lançamento na (CARNÊ) cor amarela.

»  Condições de pagamento –  Pagamento Parcelado

Sem desconto em até 08  (oito) vezes, com vencimento da primeira parcela em 30-03-2016.

» Valor mínimo do IPTU de 2016

O valor mínimo do IPTU 2016 é de R$ 46,37, acrescido da taxa de emolumentos.

O valor mínimo para fins de parcelamento é de R$ 46,37, acrescido da taxa de emolumentos aplicada à primeira parcela ou na cota única.

Atenção: O emolumento no valor de R$ 18,29 é cobrado nas opções de cota única e na primeira parcela do parcelamento.

» Contribuinte inadimplente

Os contribuintes com débitos de anos anteriores têm desconto de 8% para pagamento a vista em cota única. Mas caso quiser ter o desconto de 12%, para pagamento em cota única, deverá quitar os seus débitos de IPTU  de anos anteriores à 2016 até 28-03-2016. Isto porque, para receber o desconto de 12%, o mesmo deverá estar sem débitos na data do vencimento da cota única, ou seja em 30-03-2016, devendo desconsiderar o carnê recebido do IPTU/2016  capa amarela e retirar a 2ª via nas Lojas de atendimento ou pela internet no endereço www.cuiaba.mt.gov.br  já  com o desconto de 12% para pagamento à vista.

» Revisão de lançamento

A revisão do lançamento do IPTU 2016  poderá ser requerida até o dia 29/04/2016. Para tanto, o contribuinte deve formalizar e protocolar o  processo nas Lojas de Atendimento da Prefeitura Municipal de Cuiabá, localizada no Palácio Alencastro - Telefone: 3645 - 6259.

Atenção: Em caso de indeferimento do processo, o contribuinte perderá direito ao desconto concedido para pagamento à vista.

» Isenção conforme o Código Tributário – art. 362 (cegos, invalidos , idosos e aposentados)

A isenção do IPTU de 2016 de acordo com o CTM,  poderá ser requerida no período de  01/04/16 a 30/04/2016.

Os contribuintes que perderam o prazo para entrar com pedido de isenção de IPTU em anos anteriores por serem idosos, viúvos, aposentados, etc, deverão  solicitar a  isenção de anos anteriores  no mesmo processo de isenção de 2016, por terem adquirido o direito à isenção na época de acordo com o Código Tributário Municipal, no período de, 01/04/2016 a 30/04/2016, anexando documentos que comprovem o direito a isenção na época, e não com pedido de remissão como estavam fazendo. A relação de documentos será fornecida pelos atendentes das LAC’S.

» Isenção por valor venal

Ficam isentos automaticamente do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício 2016, os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 27.482,00 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais), exceto os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas (apartamentos e kitinet’s) desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, como  chácaras de recreio e garagens de edifícios.

» Emissão de guias IPTU de 2016

A Guia DAM para o pagamento do IPTU 2016 estará à disposição do contribuinte na Loja de Atendimentos ao Cidadão, Procuradoria Fiscal e na Internet através do site www.iptu.mt.gov.br  a partir do dia 25/02/16.

» Pagamento  após o vencimento – Sem desconto

Para pagamento após o vencimento será sem descontos, o contribuinte poderá retirar a 2ª via pela internet no endereço www.iptu.mt.gov.br  ou nos seguintes locais:

- Loja de Atendimento ao Cidadão (LAC  Centro), localizada no Palácio Alencastro - Prefeitura Municipal de Cuiabá – Fone: 3645-6259

- Procuradoria Fiscal, localizada na  Rua Pedro Celestino, nº 34, Praça Alencastro, Centro – Fone 3624-8276.

O Contribuinte que fizer qualquer alteração que possa afetar a incidência ou o cálculo dos tributos em seu imóvel como: passou de territorial para predial ou sofreu reformas, ampliações ou modificações de uso do imóvel construído, etc., deverá comunicar a Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência, conforme determina o Código Tributário Municipal.

»  Distribuição  de carnês

OS CARNÊS DE IPTU SERÃO ENTREGUES PELA EMPRESA DE CORREIOS NO DOMICILIO DO CONTRIBUINTE, A PARTIR DA 1º DE MARÇO/2016,  SOMENTE PARA IMÓVEIS PREDIAIS .

O CONTRIBUINTE QUE POSSUIR TERRENO NÃO RECEBERÁ CARNÊ E DEVERÁ RETIRAR A GUIA DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL NOS POSTOS DE ATENDIMENTO (LOJAS DE ATENDIMENTOS E PROCURADORIA FISCAL) ACIMA ESPECIFICADO E PELA INTERNET NO SITE: www.iptu.mt.gov.br

SE O CONTRIBUINTE NÃO RECEBER O CARNÊ ATÉ 23/03/2016, PODERÁ RETIRAR A GUIA VIA INTERNET PELO SITE www.iptu.mt.gov.br OU PROCURAR A PREFEITURA (LAC-CENTRO, PROCURADORIA FISCAL,)  PARA RETIRAR A 2ª VIA.

CASO O CONTRIBUINTE RECEBA O CARNÊ, MAS JÁ TENHA QUITADO ATRAVÉS DA 2ª VIA, DEVE DESCONSIDERAR O CARNÊ E GRAMPEAR O COMPROVANTE PAGO JUNTO COM O MESMO.

É importante ressaltar que os processos de pedidos de isenção e demais solicitações que forem protocolados com falta de documentos exigidos pela Lei e INSTRUÇÃO NORMATIVA CIPTU/DRI/SMF/002//2012, serão automaticamente indeferidos.

» Plantão fiscal

O Plantão Fiscal composto por Auditores e Inspetores Fiscais estará à disposição do contribuinte na Loja de Atendimento – LAC –Centro, a partir de 01/03/2016, para dirimir dúvidas a respeito do lançamento e prestar  informações sobre questões mais complexas relativas a legislação  e o lançamento do IPTU de 2016. O Plantão Fiscal prestará orientação e informações sobre:

Legislação, (CTM);

Base de cálculo;

Alíquota;

Atualização monetária;

Fórmula matemática do cálculo;

Planta de Valores Genéricos;

Orientações sobre revisão de IPTU;

Créditos gerados pelo Programa Nota Cuiabana.  

» Alíquotas do IPTU de 2016

Imposto Predial: 0,4%

Imposto Territorial: 2,0%

Taxa Emolumento: R$ 18,29