Editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro nesta terça-feira (2), o Decreto nº 8.340 evidencia a competência municipal para dispor sobre as ações sanitárias em seu território. Conforme transcrito no art. 25 do documento que será publicado na Gazeta Municipal desta quarta-feira (3), essa garantia foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de medida expedida no dia 29 de julho de 2020.

Segundo Emanuel, após a análise da Reclamação nº 41.935, o STF teve o mesmo entendimento da Prefeitura de Cuiabá, assegurando a autonomia do Poder Municipal. “Sempre entendemos que cabe ao Estado um poder residual. Ou seja, somente orientativo. Já ao Município, cabe o poder de interesse local, para definir as normas que forem avaliadas necessárias nesse combate à Covid-19”, explicou o prefeito.

O chefe do Executivo de Cuiabá afirmou ainda que fez questão de transcrever a decisão do órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro nho decreto para que não paire mais nenhuma dúvida em relação ao assunto que, por vez, somente causa confusão na população. “O que mais queremos é zelar e proteger a saúde das pessoas, com autonomia e autoridade”, completou o gestor cuiabano.

Pinheiro destacou também que o novo decreto também reforça a característica da gestão do Município de dialogar com as entidades e representantes da sociedade civil organizada, garantindo uma participação de todos antes das tomadas de decisões. Segundo ele, somente respeitando o setor produtivo, os trabalhadores e chamando a responsabilidade para todos é que a guerra contra a Covid-19 será vencida.

“Não pude atender o desejo de todos, mas chegamos no limite para adotar medidas sem sufocar a nossa economia, não penalizando mais ainda o setor produtivo e não causando desemprego e desesperança para os trabalhadores. Os trabalhadores precisam de apoio, de acolhimento e de solidariedade. Isso eu chamo de sensibilidade e justiça”, pontuou.

Ele relembra que em março de 2020, foram necessárias a adoção de medidas extremamente severas com a suspensão das atividades do comércio local, das aulas presenciais, do funcionamento de indústrias, além do toque de recolher para conscientizar a população e poder preparar o sistema de saúde e conter o avanço do vírus. A atitude foi baseada em análises técnicas do Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus, criado pela gestão.

Cita que a Prefeitura agiu de forma responsável, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde. Cientistas renomados atestaram que as medidas adotadas à época ajudaram a salvar muitas vidas. A organização do sistema, com a abertura de leitos de UTIs exclusivos, instalação de unidades de referência, ratificaram o cuidado e a preocupação da gestão municipal.

Mesmo diante do cenário de perda de vidas, na ocasião, o Governo do Estado não se atentou para a gravidade da pandemia e chegou a declarar que ela não chegaria com tanta força em Mato Grosso. A consequência de não ter se preparado com antecedência foi que pessoas infectadas de outros municípios – muitos que em princípio não registravam doentes – vieram se tratar na capital, superlotando as unidades de saúde com atendimento exclusivo à Covid-19.

Pondera que um  ano depois,  as novas medidas restritivas anunciadas pela Prefeitura buscam arrefecer o crescimento do número de infectados, que está acontecendo em todo o país, e mitigar também os sérios desequilíbrios econômicos provocados pela pandemia.