A Prefeitura de Cuiabá oficializou nesta quinta-feira (15) a doação de uma área municipal, situada no bairro Pedra 90, ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma nova Base Comunitária de Segurança e da sede da Rede Cidadã. A transferência do bem público municipal foi legitimada por meio da Lei Municipal nº 6.260, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circula nesta tarde, e cumpre com o compromisso assumido pelo prefeito Emanuel Pinheiro, em março de 2017, com as lideranças comunitárias da Região Sul e o Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg).

Localizado na Avenida Integrada I, do Pedra 90, o espaço possui uma extensão equivalente a 13.961,55 m² e permitirá a edificação de estruturas completamente modernas e confortáveis, beneficiando assim tanto os policiais que atuam na localidade quanto os moradores que necessitam do atendimento na Base. A medida do Executivo cuiabano é vista como um ato de contribuição de uma gestão humanizada para o desenvolvimento de uma segurança pública eficiente, atendendo, neste caso especificamente, uma região com mais de 100 mil habitantes.

“Fomos eleitos com o propósito de encontrar soluções para todas as demandas apresentadas pela sociedade e, dessa forma, construir uma cidade melhor para se viver. Conhecemos todos os anseios da população cuiabana e vamos sempre trabalhar e buscar desenvolver parcerias para que consigamos supri-los. No caso do Pedra 90, essa é uma região extremamente populosa e que, por muito anos, tem aparecido nas estatísticas de violência. Por isso, entendendo que o cidadão tem o direito de se sentir seguro no seu dia a dia, buscamos contribuir na prestação desse importante serviço e, consequentemente, na redução dos índices negativos”, comentou Pinheiro.

Conforme a nova Lei Municipal, que entra em vigor já a partir da publicação no DOC, a área somente poderá ser destinada para a construção da Base Comunitária de Segurança e a sede da Rede Cidadã. A norma estabelece ainda que as estruturas deverão ser implantadas em um prazo máximo cinco anos, sendo que o não cumprimento das determinações pode acarretar em uma pena de reversão do bem, resultando desse modo no retorno do terreno para o Patrimônio Público Municipal.

Base Comunitária de Segurança

Criadas por intermédio da Lei Estadual nº 9.526, as Bases Comunitárias de Segurança são unidades de atendimento ao cidadão que trabalham com uma metodologia fundamentada em uma atuação conjunta e de compartilhamento das atividades de segurança. A operacionalidade das Bases Comunitárias se baseia no princípio da participação comunitária, prevendo que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar de forma coletiva na busca pelo bem estar social e melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

Rede Cidadã

Comemorando 13 anos de implantação em dezembro deste ano, o programa Rede Cidadã é considerado uma política de segurança pública, com objetivo de atuar de maneira preventiva nas comunidades carentes da Capital. Por meio dessa ação, crianças e adolescentes, na faixa etária de 10 a 17 anos, têm o acesso facilitado a atividades educacionais, culturais, esportivas e sociais, com a meta principal de diminuir o tempo ocioso dos jovens, evitando que eles sejam alvos de atividades ilícitas. O programa também oferece cursos profissionalizantes, apoio psicológico e assistência social às famílias.

Confira abaixo o anexo com a nova Lei Municipal