Terça, 10 de março de 2020, 18h20
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Gestão / MUDANÇAS

SUGESTÃO DE PAUTA - Prefeito assina Projeto de Lei da Reforma da Previdência

O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019


O prefeito Emanuel Pinheiro assina nesta quarta-feira (11),  o Projeto de Lei Complementar que trata da reforma da Previdência Municipal. A mensagem que, posteriormente será enviada para apreciação da Câmara Municipal de Cuiabá, altera a Lei Complementar nº 399, de 24 de novembro de 2015. A solenidade acontece às 9h30, no Salão Nobre do Palácio Alencastro.

O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Promulgada pelo Congresso Nacional em novembro do último ano, a proposta trouxe mudanças consideráveis em relação às regras do regime próprio de previdência social.

Dessa forma, a Prefeitura de Cuiabá promoveu mudanças específicas às alíquotas das contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas. A mensagem foi elaborada com base em uma série de estudos e reuniões realizadas pelo Cuiabá-Prev com sindicatos e entidades representantes dos servidores.

Também faz parte da reforma municipal a revogação dos dispositivos relativos aos benefícios temporários. Segundo os parágrafos 2 e 3 do artigo 9º da Emenda Constitucional, os mesmos não são mais de responsabilidade da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

SERVIÇO:

Assunto: Assinatura da reforma da Previdência Municipal

Local: Salão Nobre, Palácio Alencastro

Horário: 9h30 

Data: 11 de março, quarta-feira

 

 

 

 

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