Os proprietários de empresas e prestadores de serviços têm até o dia 29 de janeiro para efetuar o pagamento das taxas de fiscalização e renovação da licença para funcionamento de estabelecimentos e atividades no município. A programação foi estabelecida por meio do Decreto de nº 8.283 e é válida para o exercício de 2021.  

A medida inclui os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário, previstos no artigo 180 da Lei Complementar nº 043/97. A partir do mês seguinte, os contribuintes que não estiverem em conformidade com a legislação serão notificados e podem ser multados por exercerem suas atribuições irregularmente. O prazo é de 10 dias para apresentação do Alvará do ano vigente.

A guia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento desses específicos tributos estará disponível no site http://emissao.cuiaba.mt.gov.br/portal.

Em caso de atendimento presencial, o contribuinte deve procurar a unidade do Centro de Atendimento Integrado ao Contribuinte (CIAC), situado à Rua Barão de Melgaço, nº 3.814, bairro Centro, Cuiabá MT. Para emitir o documento do ano vigente, é necessário solicitar a guia de pagamento no site da Prefeitura de Cuiabá, discriminando o tipo de empreendimento (mobiliário) e sua respectiva inscrição.

“Após a quitação da taxa, o proprietário ou prestador de serviço pode efetuar a impressão da autorização de funcionamento (Alvará 2021) de qualquer computador ou diretamente no CIAC”, esclarece o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.

Cuiabá possui aproximadamente 36 mil empresas cadastradas que precisam efetuar o pagamento das taxas. Mais informações pelo telefone (65) 3317-5621, no horário das 8h às 12h e 13h30 às 17h.

Clique no anexo abaixo para visualização completa do decreto