Com o objetivo de garantir a regularização do funcionamento e das certificações emitidas pelas escolas municipais, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou na segunda-feira (20), o Termo de Compromisso Mútuo com o Conselho Municipal de Educação (CME). O ato é um procedimento fundamental para a viabilização dos documentos de credenciamento e autorização para as 163 unidades educacionais municipais.

Conforme a Resolução nº 002/02, o credenciamento é o ato de cadastrar as instituições para oferecimento da Educação Básica. Já a autorização, trata-se do mecanismo pelo qual o Conselho emite a permissão para o funcionamento dos cursos, por tempo determinado. Acontece que, segundo o presidente do CME, Luiz Batista Jorge, há cerca de 15 anos, tais medidas não eram efetuados.

“Essa foi uma demanda que o presidente Luiz Jorge nos trouxe e, a partir disso, determinei ao secretário Alex Vieira Passos que desse prioridade para a situação. Era uma situação que poderia acarretar em sérios problemas nos estudos dos nossos alunos. Por exemplo, se a criança fosse mudar de nível ou, futuramente, entrar em uma faculdade e em seu histórico escolar a unidade não possuísse essas habilitações, todo seu estudo não teria legalidade”, comentou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Segundo o Termo de Compromisso, a partir da assinatura, a Secretaria Municipal de Educação tem o prazo de 24 meses para encaminhar ao Conselho os documentos necessários para efetivação dos atos de credenciamento e autorização. Durante esse período, o CME deve realizar uma atualização e renovação emergencial, enquanto o Município adequa as pendencias de forma definitiva.

“O que estamos fazendo é reunir esforços para tomar as providências necessárias e sanar, de forma concreta, uma situação que perdura há anos. É um trabalho em conjunto, feito com seriedade e compromisso, no qual cada instituição atua dentro de seu âmbito. O que queremos é garantir toda a tranquilidade para que nossos alunos continuem com seus estudos e não sejam prejudicados por questões que fogem de suas responsabilidades”, destacou o secretário de Educação, Alex Vieira Passos.

O presidente do Conselho, Luiz Jorge, explicou que as habilitações abrangem um contexto físico, logístico, documental e pedagógico das unidades educacionais. Ele contou ainda que o Termo de Compromisso é o resultado de várias reuniões feitas com a equipe da Secretaria Municipal de Educação, visando dar o andamento efetivo as ações que assegurem a legalidade aos estudos dos mais de 54 mil alunos da rede municipal de Cuiabá.

“Infelizmente, todo esse quadro se construiu pelo simples fato do não encaminhamento desses processos para o Conselho Municipal de Educação. Dentro das nossas discussões e decisões do plenário do Conselho, decidimos que teríamos que encontrar uma solução. Não podíamos simplesmente ignorar essa fato. Passamos então a buscar soluções, chamamos a Secretaria de Educação para conversar conosco e chegamos a esse consenso”, pontou Luiz Jorge.