A Prefeitura de Cuiabá é a terceira colocada no ranking do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) no quesito Portal Transparência Eficiente, com 73% de aprovação dos requisitos exigidos. O órgão fiscalizador analisa os portais de transparência de 30 maiores municípios de Mato Grosso, avaliando se as informações disponibilizadas são acessíveis e confiáveis aos cidadãos. Os dados coletados fazem parte de uma auditoria especial do TCE, visando verificar o cumprimento da Lei nº 12.527/2011,  que rege  o acesso à informação (LAI).

“Temos realizado um trabalho amplo na transparência pública e ficamos felizes por este resultado, pois mostra que estamos no caminho certo para uma gestão eficaz e comprometida com o cidadão. Esse trabalho aproxima o serviço público da população, sendo eles os principais fiscalizadores. Uma gestão de qualidade requer primeiramente, a transparência do que está sendo realizado”, disse o controlador-geral, Wesley Emerich Bucco.

Para avaliação do Executivo municipal, a coleta de dados foi realizada por meio da análise de 48 quesitos referentes ao detalhamento da LAI e estes quesitos divididos em 10 critérios. Entre os critérios avaliados estão: comunicação com o usuário (Ouvidoria, Site e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC); informações institucionais (horário de atendimento, endereço, telefones); ações e programas (descrição de programas, projetos, resultados); gestão fiscal (relatórios de: Gestão Fiscal, Execução Orçamentária); registro de repasses ou transparências; registro de receitas, registro de despesas, informações sobre licitações, contratos celebrados, recursos humanos.

Hoje o município de Cuiabá conta com um reformulado Portal de Transparência, lançado em março deste ano, que oferece acesso eficiente e agilidade nas consultas aos contratos, licitações e toda legislação municipal por meio de buscas funcionais. O portal desenha um novo parâmetro no controle social e envolvimento da população no processo democrático, que rendeu ao município o selo da Escola Transparente.

“É importante lembrar que esta avaliação do TCE foi realizada antes da disposição dos dados no novo portal. Em vista disso, entendemos que atualmente, o trabalho está ainda mais objetivo, facilitando o acesso para todos. Estamos nos empenhando ao máximo para nas próximas auditorias, continuarmos entre as primeiras prefeituras com melhor desempenho em transparência”, observou Wesley.

A auditoria foi executada pela Secretaria de Controle Externo de Auditorias Especiais do TCE, relatada pelo conselheiro Antônio Joaquim e julgada no mês de agosto.

LAI

 A Lei nº12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.