Os estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento ao idoso em Cuiabá são obrigados a notificar todos os casos atendidos e diagnosticados em que haja a suspeita e/ou confirmação de violência ou maus tratos contra idosos.

A determinação está na Lei  5.946/15, que foi sancionada pelo prefeito Mauro Mendes e já está em vigor.

A Notificação Compulsória também passa a ser obrigatória para médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde que prestam assistência ao paciente.

Além destes, os estabelecimentos públicos ou privados educacionais, de assistência social, de cuidado coletivo, além de serviços de homoterapia, unidades laboratoriais e instituições de pesquisa também são obrigados a notificar casos de violência.

A lei prevê ainda a Notificação Compulsória Imediata (NCI) em casos de violência sexual e tentativa de suicídio. Nesses casos, as notificações devem ser feitas em até 24 horas, a partir do conhecimento da ocorrência, pelo meio de comunicação mais rápido disponível, à Vigilância Epidemiológica do Município.

Conforme a lei, considera-se violência ou maus tratos contra a pessoa idosa a ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico, bem como a violência psicológica, auto negligência, violência medicamentosa, violência patrimonial ou econômica ocorrida em âmbito público ou privado.

Será adotado como instrumento oficial de notificação compulsória individual o formulário intitulado "Ficha de Notificação Individual/Violência Interpessoal/Auto Provocada", desenvolvido pelo Ministério da Saúde.

Essa notificação será registrada em sistema de informação de saúde (Sinan) e seguirá o fluxo de compartilhamento entre as unidades de gestão do Sistema único de Saúde (SUS), estabelecido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e pela Vigilância Epidemiológica.

Além disso, o documento será encaminhado ao serviço para onde a pessoa idosa será destinada, de acordo com a Rede de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência, mantida pela Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

Atualmente, a rede de proteção é composta pelas unidades dos Centros Especializado de Referência de Assistência Social (CREAS), unidades de acolhimento como albergues e o Abrigo Bom Jesus, que é conveniado com a prefeitura, além dos Centros de Convivência dos Idosos.

De acordo com o secretário de Assistência Social, José Rodrigues Rocha Júnior, a notificação é de extrema importância, pois irá envolver órgãos como Polícia Civil, Ministério Público e Defensoria Pública, a fim de que as pessoas que cometeram os crimes sejam responsabilizadas.

“Essa notificação é necessária, pois muitas dessas situações vinham ocorrendo e acabavam não tendo a responsabilização devida, o que gerava a sensação de impunidade nas pessoas, bem como um processo reiterado de ciclo da violência. Além disso, com essa notificação serão expostos os números da violência contra os idosos, que muitas vezes permanecem intra-muros”, finaliza.

Estima-se que aproximadamente 45 mil pessoas em Cuiabá possuam mais de 60 anos e a projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é de que esse número chegue ao dobro em 2020.