O prefeito Mauro Mendes sancionou a lei nº 6.151/2016, que regulamenta a política de Assistência Social já executada em Cuiabá, conforme determinação do Governo Federal. A regulamentação amplia os direitos sociais do cidadão e reconhece a assistência social como politica pública de seguridade social.

A lei está publicada no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (28).

De acordo com o secretário de Assistência social e Desenvolvimento Humano, José Rodrigues da Rocha Júnior, a lei veio para regulamentar as ações que a secretaria já vem realizando por meio de resoluções e decisões administrativas, de forma consensual com o Conselho Municipal de Assistência Social.

“Agora a lei diz que tem que ser assim. Então, ela define os objetivos da política de Assistência Social e sua organização. Essa é uma politica universal, gratuita, com intersetorialidade, de respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária”, afirma José Rodrigues.

Segundo o secretário, a lei segue a recomendação do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - e prevê as responsabilidades do Município, as obrigações de co-financiamento entre Município, Estado e União e a responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Trata ainda da descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão, a matricialidade sociofamiliar, a territorialização e a participação popular e controle social na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Além disso, apresenta as competências do Fundo Municipal de Assistência Social, e até a vinculação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único à política Assistência Social, já que em âmbito nacional eles são de responsabilidade de outros órgãos, e a entrega de benefícios eventuais.

“Nós tivemos uma orientação, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que encaminhou uma minuta de um projeto de lei para que os municípios pudessem adequar a sua realidade local depois que isso virasse lei municipal. Ela inovou porque reuniu diretrizes sobre o conselho, o fundo e a necessidade de realização das conferências a cada dois anos, por exemplo”, disse.

Com a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social em Cuiabá, os atendimentos ficam organizados de acordo com a proteção social básica e proteção social especial, já executados pela Secretaria de Assistência Social.

A proteção básica reúne conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que visam a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Já a proteção social especial diz respeito ao conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Segundo José Rodrigues, a principal mudança é que, com a lei, fica autorizada a nova administração a fazer a entrega dos benefícios eventuais em dinheiro, ao invés de cestas básicas e passagens. “A nova administração terá essa opção”, esclareceu.

Além disso, fica sob responsabilidade da Assistência Social a entrega de benefícios de natalidade com o kit a ser entregue às gestantes, e a mortalidade com a entrega de caixões.

 “Hoje, a Central Funerária está sob a responsabilidade da Secretaria de Serviços Urbanos, mas deve ser feita a transferência dessa competência à Assistência Social, porque, de acordo com a política, é a Assistência Social que deve fazer a entrega do caixão e todo o processo para verificar se as pessoas que estão recebendo cumprem, de fato, os requisitos para receber o beneficio”, explicou.

Ainda de acordo com José Rodrigues, a lei reuniu todas as legislações e regulamentações relacionadas à Assistência Social, para que esta politica seja executada da melhor maneira, a fim de  garantir os avanços conquistados durante a gestão do prefeito Mauro Mendes.

“São assuntos extremamente relevantes, que tratam das competências de todos os serviços e unidades vinculadas à Assistência Social. Esse é um instrumento que vai ser uma bússola para quem for executar a politica de Assistência Social em Cuiabá”, encerrou.